Passar para o Conteúdo Principal
Top
menu
Acessibilidade
Formulários
Consultar
Aceder à área reservada
Autenticação
área partilhada
COMUNICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO OU FRAÇÃO (Art 62 A)
área central de conteúdos (não partilhada)
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Autenticar
Registar no serviço
Taxas
Pesquisar
Pesquisar
Código
2.6.22.2.1.4
Estabelecimento comercial, serviços ou outros espaços até 50 m2
Valor
26,31 €
Código
2.6.22.2.1.5
Estabelecimento industrial até 200 m2 de área
Valor
26,31 €
Código
2.6.22.2.1.6
Por cada 100 m2 a mais de estabelecimento comercial, serviços ou industrial
Valor
26,31 €
1
2
Anexos
Pesquisar
Pesquisar
Documentos Anexar
N.º máximo de Ficheiros
1.0
Necessita Assinatura Digital
Não
Tamanho Máximo
0.0
Obrigatório
Não
Extensões Permitidas
-
área partilhada
Voltar