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Comunicação Prévia - Obras de Edificação
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Formulário online
Taxas
-
Código2.1.2.1
Apresentação de projetos de arquitetura ou de informação prévia
Valor90,70 € -
Código2.1.2.2
Apresentação de projetos de especialidades e averbamentos
Valor21,87 € -
Código2.3.11.1
Por cada mês ou fracção
Valor4,51 € -
Código2.3.11.2
Termo de responsabilidade, por técnico e por obra
Valor4,51 € -
Código2.3.11.3
Autenticação do livro de obra
Valor19,86 € -
Código2.3.12.1.1
Habitação
Valor8,71 € -
Código2.3.12.10
Construção de piscinas para uso privado — por cada
Valor13,92 € -
Código2.3.12.2.2
Habitação
Valor8,71 € -
Código2.3.12.4.1
Confinantes com a via pública
Valor1,20 €
Anexos
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Declaração de inscrição em associação pública profissional do autor do projeto de arquitetura
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração de inscrição em associação pública profissional do autor do projeto de infraestruturas viárias
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração de inscrição em associação pública profissional do diretor de fiscalização da obra e diretor da obra
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração de inscrição em associação pública profissional do autor do projeto de sistema deposição de resíduos sólidos
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração de inscrição em associação pública profissional do autor do plano de segurança e saúde
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Declaração de inscrição em associação pública profissional do autor do projeto de ventilação e exaustão de fumos
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Estimativa orçamental
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Estudo geologico e geotecnico
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Ficha de segurança contra incêndios em edifícios
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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