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Comunicação Prévia - Obras de Edificação
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Formulário online
Taxas
-
Código2.1.2.1
Apresentação de projetos de arquitetura ou de informação prévia
Valor90,70 € -
Código2.1.2.2
Apresentação de projetos de especialidades e averbamentos
Valor21,87 € -
Código2.3.11.1
Por cada mês ou fracção
Valor4,51 € -
Código2.3.11.2
Termo de responsabilidade, por técnico e por obra
Valor4,51 € -
Código2.3.11.3
Autenticação do livro de obra
Valor19,86 € -
Código2.3.12.1.1
Habitação
Valor8,71 € -
Código2.3.12.10
Construção de piscinas para uso privado — por cada
Valor13,92 € -
Código2.3.12.2.2
Habitação
Valor8,71 € -
Código2.3.12.4.1
Confinantes com a via pública
Valor1,20 €
Anexos
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Comprovativo de aprovação do projeto de instalação de gás
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Comprovativo de aprovação do projeto de residuos sólidos urbanos
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Certidão do registo comercial (constituição da sociedade)
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Certidão do registo predial
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Condições técnicas do caderno encargos do projeto de abastecimento de águas
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Condições técnicas do caderno encargos do projeto de alimentação e distribuição de energia eletrica
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Condições técnicas do caderno encargos do projeto de arranjos exteriores
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Condições técnicas do caderno encargos do projeto de drenagem de águas pluviais
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Condições técnicas do caderno encargos do projeto de drenagem de águas residuais
Nº máximo de Ficheiros0.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
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