Taxas

• Código

  2.1.2.1

  Apresentação de projetos de arquitetura ou de informação prévia

  Valor

  90,70 €
• Código

  2.1.2.2

  Apresentação de projetos de especialidades e averbamentos

  Valor

  21,87 €
• Código

  2.3.11.1

  Por cada mês ou fracção

  Valor

  4,51 €
• Código

  2.3.11.2

  Termo de responsabilidade, por técnico e por obra

  Valor

  4,51 €
• Código

  2.3.11.3

  Autenticação do livro de obra

  Valor

  19,86 €
• Código

  2.3.12.1.1

  Habitação

  Valor

  8,71 €
• Código

  2.3.12.10

  Construção de piscinas para uso privado — por cada

  Valor

  13,92 €
• Código

  2.3.12.2.2

  Habitação

  Valor

  8,71 €
• Código

  2.3.12.4.1

  Confinantes com a via pública

  Valor

  1,20 €

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