Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 2.6.22.3 |
Vistorias para a emissão da licença de utilização e vistorias ao abrigo artigo 90.° do RJUE
| 25,47 € |
Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Mandato | 0 |
| Contrato de arrendamento | 0 |
| Declaração de pdf em conformidade com originais e obrigações de convervação | 0 |
| Declaração de indentificação dos proprietarios, possuidores ou titulares de direito real sobre o imovel | 0 |
| Levantamento fotográfico | 0 |
| Requerimento | 0 |
| Outros documentos (DWF) | 0 |
| Outros documentos (DWG) | 0 |
| Outros documentos (PDF) | 0 |
| Planta de Localização | 0 |
