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Pedido Autorização de Utilização de Edifício ou Fração

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.6.22.1.1 Com vistoria 17,02 €
2.6.22.1.2 Sem Vistoria 17,02 €
2.6.22.2.1.1 Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação 17,02 €
2.6.22.2.1.2 Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais 17,02 €
2.6.22.2.1.3.1 1 — Fogo T0 17,02 €
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