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Licenciamento de obras de edificação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
2.1.2.1 Apresentação de projetos de arquitetura ou de informação prévia 90,70 €
2.1.2.3 Pedidos de licenciamento de anexos até 80m2. muros, alterações de função, quiosques, escavações, terraplanagens, demolições 78,30 €
2.1.2.4 Apreciação de aditamentos a qualquer processo em curso, motivado por alteração do projeto ou por deficiência da instrução do processo 78,30 €