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Pedido de Isenção de tarifa de lixo

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Comprovativo da situação laboral no estrangeiro0
Comprovativo da utilidade pública1
Comprovativo da prestação social1
Fotocópia da Fatura da água1
Guia de acompanhamento de resíduos0
Declaração da Junta de freguesia a comprovar que o alojamento só é ocupado pelo utilizador em época de férias, no máximo até dois meses0